Termos de Uso e Licença
Regras para contratação, acesso e uso da plataforma e dos materiais educacionais da Mnova.
1. Identificação, documentos e objeto
Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma de cursos operada por MNOVA LTDA, nome fantasia Mnova Solutions. As informações institucionais estão disponíveis em https://mnova.solutions, e o canal eletrônico de suporte e privacidade é suporte@mnova.solutions.
A plataforma oferece cursos livres, módulos, aulas, materiais didáticos, exercícios, avaliações, certificados e funcionalidades relacionadas. A oferta comercial e, no caso de acesso corporativo, o contrato de licenciamento da organização complementam estes Termos.
Direitos obrigatórios previstos em lei prevalecem sobre disposições contratuais incompatíveis.
2. Aceite, capacidade e vinculação
O aceite eletrônico registra a versão dos documentos, data, hora, contexto da conta e evidências técnicas minimizadas. A pessoa pode consultar e salvar estes Termos e a Política de Privacidade antes de confirmar.
O aceite dos Termos não equivale a consentimento genérico para uso de dados. Tratamentos necessários à prestação do serviço seguem as bases legais descritas na Política de Privacidade. Marketing, quando oferecido, possui opção separada e facultativa.
A pessoa que aceita declara ter capacidade para contratar. Menores de 18 anos somente podem usar a plataforma quando representados ou assistidos por responsável legal e em iniciativa compatível com seu melhor interesse.
3. Conta individual e conta vinculada a organização
Toda conta é pessoal, ainda que o acesso tenha sido adquirido por empresa, escola, órgão público, projeto social ou outra organização. Não é permitido ceder a conta, compartilhar códigos ou permitir uso por terceiros.
Se a pessoa adquiriu o acesso como pessoa física e sua conta está classificada como individual, seus dados pessoais, seu progresso e suas interações não são compartilhados com empresas clientes, gestores de organização, empregadores ou terceiros para finalidades próprias. A única informação acadêmica pública é a certificação, nos limites da seção 9.
Se a pessoa pertence a uma organização, gestores autorizados dessa mesma organização podem consultar nome, e-mail, aulas concluídas, certificados emitidos, histórico e resultados das tentativas de certificação e feedback enviado sobre cada módulo. Dados operacionais estritamente necessários à administração da licença, como situação do acesso e módulos liberados, também podem ser exibidos.
Gestores não recebem respostas de exercícios, frequência de login, dados de outras organizações, dados de contas individuais nem gabaritos ou respostas questão a questão das provas.
4. Oferta, prazo e liberação
- A página da oferta informa curso ou módulo incluído, preço, prazo de acesso e condições essenciais antes da contratação.
- Na oferta individual da Formação IA sem Barreiras, o acesso adquirido permanece ativo por 12 meses contados da aprovação do pagamento. Ofertas específicas podem ter escopo diferente, desde que informado antes da compra.
- Acesso corporativo, social, gratuito ou manual observa o prazo e os módulos definidos no instrumento ou na concessão correspondente.
- Atualizações corretivas ou substitutivas do conteúdo adquirido podem ser realizadas durante o acesso. Novos módulos, mentorias, consultorias e produtos não são incluídos automaticamente.
5. Compra, pagamento, arrependimento e reembolso
O pagamento das ofertas individuais é processado pelo Mercado Pago. A Mnova não recebe nem armazena os dados completos do cartão. O acesso é liberado depois da confirmação e validação do pagamento aprovado.
Nas contratações de consumo realizadas pela internet, a pessoa consumidora pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável, por solicitação a suporte@mnova.solutions. O exercício tempestivo gera a devolução dos valores pagos na forma da lei, ainda que o acesso ao conteúdo tenha começado.
Depois do prazo de arrependimento, pedidos de cancelamento ou reembolso serão analisados conforme a oferta, a legislação, eventual falha na prestação e as circunstâncias do caso. Reembolso, estorno ou contestação pode encerrar apenas o acesso originado pela compra correspondente, preservando outros direitos válidos.
Pagamentos pendentes, recusados ou cancelados não liberam acesso. Parcelas, taxas, meios de pagamento e prazos são apresentados pelo processador antes da confirmação.
6. Autenticação e segurança da conta
- O acesso do aluno ocorre por código ou link enviado ao e-mail cadastrado, sem senha permanente na plataforma.
- A pessoa deve manter o controle do e-mail, encerrar sessões em aparelhos compartilhados e comunicar suspeita de uso indevido.
- A Mnova pode limitar sessões simultâneas, revogar sessões anteriores e solicitar nova autenticação para proteger a conta e o conteúdo.
- A pessoa responde pelas ações realizadas em sua sessão até comunicar um comprometimento, sem prejuízo da análise concreta e dos direitos legais.
7. Licença e propriedade intelectual
A contratação ou concessão de acesso não transfere propriedade intelectual. Ela concede licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e válida durante o prazo de acesso para estudo e desenvolvimento profissional interno.
- É permitido assistir às aulas, realizar atividades e baixar os materiais expressamente disponibilizados para download.
- A apostila baixada pode ser enviada pela própria pessoa a uma ferramenta de inteligência artificial para estudo individual. A pessoa assume a responsabilidade pelos termos, pela segurança e pelo tratamento de dados realizado pela ferramenta escolhida.
- Não é permitido vender, sublicenciar, publicar, redistribuir, compartilhar em grupos ou repositórios, remover autoria, copiar em massa, gravar para redistribuição, disponibilizar credenciais ou usar os materiais para treinar modelos ou formar base concorrente.
- Citações breves e usos autorizados por lei permanecem permitidos quando preservam a autoria e não substituem o acesso regular ao curso.
8. Respostas, arquivos e informações inseridas
A pessoa mantém os direitos sobre o conteúdo próprio que inserir e autoriza somente o processamento necessário para armazenar, registrar, proteger, auditar e prestar o serviço, inclusive a exibição aos gestores quando a conta for organizacional e o dado estiver na lista da seção 3.
Respostas de exercícios, feedbacks e demais interações não serão vendidas, usadas para publicidade comportamental, publicadas como depoimento nem utilizadas para treinar modelos de inteligência artificial sem autorização específica, separada e facultativa.
Não devem ser inseridos segredos comerciais, credenciais, dados pessoais de terceiros, dados sensíveis ou informações confidenciais desnecessárias. A pessoa deve ter autorização para todo conteúdo enviado.
9. Avaliações e certificados
- A plataforma registra aulas concluídas, atividades, tentativas, respostas e resultados necessários à jornada educacional.
- As avaliações finais podem ser corrigidas automaticamente segundo critérios informados. A pessoa pode solicitar explicação ou revisão em caso de possível erro de processamento.
- Na Formação IA sem Barreiras, a avaliação do módulo tem 30 questões e exige pelo menos 21 acertos para aprovação.
- O certificado é emitido por módulo aprovado. Sua página pública de autenticidade mostra o nome da pessoa, o curso, o módulo, a data da certificação e um identificador. Essa é a única informação acadêmica tornada pública pela plataforma.
- A Mnova não publica listas de pessoas certificadas. A página usa endereço específico e não previsível, mas qualquer pessoa que receba esse endereço pode verificar a credencial. A pessoa decide se compartilha o certificado em redes sociais, currículo ou outros canais.
10. Suporte, conteúdo e disponibilidade
O suporte incluído cobre questões técnicas e administrativas pelo canal suporte@mnova.solutions. Apoio pedagógico individual, revisão de projetos, mentoria e consultoria somente integram o serviço quando contratados separadamente.
A Mnova pode realizar manutenções e correções. Interrupções temporárias podem ocorrer por manutenção, segurança, fornecedores ou eventos fora do controle razoável, sem afastar direitos legais por falha relevante.
Os conteúdos são educacionais e informativos e não substituem aconselhamento jurídico, contábil, médico, financeiro ou profissional para situação concreta.
11. Condutas proibidas
- Contornar controles de acesso, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento, testar segurança sem autorização ou acessar dados de terceiros.
- Automatizar coleta, raspagem, download ou reprodução além das funcionalidades disponibilizadas.
- Usar a plataforma para fraude, assédio, violação de direitos, código malicioso ou finalidade ilícita.
- Falsificar identidade, resultado, certificado ou vínculo com organização.
- Compartilhar respostas ou gabaritos de modo a comprometer a integridade das avaliações.
12. Suspensão e encerramento
A Mnova pode suspender preventivamente uma conta diante de indícios consistentes de fraude, compartilhamento, violação destes Termos ou risco à segurança. Quando compatível com a urgência, a pessoa será informada e poderá apresentar esclarecimentos.
Violações comprovadas podem resultar em advertência, limitação ou encerramento, considerando gravidade, reincidência, boa-fé e direitos do consumidor. Registros podem ser preservados quando necessários para obrigação legal, proteção de terceiros ou exercício de direitos.
13. Responsabilidade e resultados
A Mnova responde pela prestação do serviço nos limites da lei. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade por dolo, culpa grave, violação à proteção de dados ou direitos indisponíveis do consumidor.
A formação não garante emprego, renda, promoção, certificação automática, desempenho profissional ou resultado empresarial. Resultados dependem da participação, do contexto e de fatores externos.
A Mnova não controla ferramentas externas escolhidas pela pessoa, inclusive serviços de inteligência artificial, redes sociais e sites externos. Esses serviços possuem termos e políticas próprios.
14. Privacidade e comunicações
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Mensagens operacionais sobre compra, autenticação, segurança, acesso, avaliações, certificados e mudanças contratuais podem ser enviadas independentemente da opção por marketing.
Comunicações promocionais dependem de fundamento adequado e, quando baseadas em consentimento, podem ser canceladas a qualquer momento.
15. Alterações e contato
Estes Termos correspondem à versão 2026-09-12. Alterações materiais serão comunicadas e poderão exigir novo aceite. A versão anterior continuará vinculada aos registros históricos correspondentes.
Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem aplicáveis. A tolerância a uma violação não significa renúncia de direito.
Dúvidas, solicitações, reclamações e pedidos de cancelamento podem ser enviados para suporte@mnova.solutions.
16. Lei e solução de conflitos
Aplica-se a legislação brasileira. As partes buscarão solução direta e de boa-fé antes dos meios administrativos ou judiciais disponíveis.
Em relações de consumo, fica preservado o foro do domicílio da pessoa consumidora e o acesso aos órgãos de defesa do consumidor. Nos demais casos, eventual foro de contrato específico somente se aplica quando válido.